8 O PAPEL DA POLÍCIA CIVIL

De acordo com a legislação vigente no Brasil, a Polícia Civil é a instituição estatal destinada à apuração das infrações penais e suas autorias. Ela também é chamada de Polícia Judiciária, visto que o seu trabalho é dirigido para orientar o órgão do Ministério Público na aplicação da Lei Penal, com o que estará o Poder Judiciário em condições de fazer justiça.
O órgão Polícia Civil é estruturalmente hierarquizado, com carreiras dispostas geralmente em escalonamento vertical, culminado com as classes de Delegado de Polícia, as quais, no cume da pirâmide, comandam a Polícia Civil.
A Constituição Federal do Brasil, ao dispor sobre o assunto, no Capítulo III - Da Segurança Pública, estabelece que no artigo 144 que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de vários órgãos. Um deles é a Polícia Civil.
Os Estados Membros da Federação, em virtude do princípio constitucional legislam concorrentemente sobre assuntos relativos às suas polícias civis, em virtude também da inexistência de Lei Orgânica Federal, dispondo sobre o assunto.
Convém salientar que já tramitam no Congresso Nacional projetos de Lei Orgânica da Polícia Civil, sob a análise das comissões daquela augusta Casa de Leis.
A respeito da Polícia Civil, dispõe o art. 24 da Constituição Federal:

“Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis”.

A Polícia Civil de Rondônia está fundada nos princípios da hierarquia e da disciplina, com desempenho do que lhe autoriza o art. 144 da Constituição Federal.
Comandada por uma direção-geral, a Polícia Civil de Rondônia, juntamente com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, estão sob a coordenação única da pasta da Segurança, Defesa e Cidadania, SESDEC, compondo o aparelho policial do Estado no combate ao crime.