9 AS TRÊS FASES DA POLÍCIA CIVIL DE RONDÔNIA

A história da Polícia de Rondônia está dividida em três fases.
A primeira fase compreende o tempo em que Mato Grosso e Amazonas eram donos dessas terras, até meados do século passado. Os dois estados mantinham policiais nesta região para cuidar da segurança dos habitantes.
A segunda fase começou com a criação do Território Federal do Guaporé, em 1943, pelo presidente Getúlio Vargas. A Guarda Territorial surgiu junto com a nova unidade da federação.
A terceira fase começou com a criação do Estado de Rondônia, no final de 1981, no governo do general João Figueiredo, o último presidente da ditadura militar que vigorou no país.

PRIMÓRDIOS

A Polícia surgiu nessas “paragens do poente”, como diz nosso hino, antes do aparecimento da cidade de Porto Velho. Na primeira década do século passado, Santo Antonio era distrito e pertencia ao Mato Grosso. Já era um local habitado e freqüentado por viajantes que se embrenhavam na selva a procura de riquezas.
Antes conhecida como aldeia, Santo Antonio foi fundado entre 1723-1728 pelo padre João Sampaio, tornando-se a primeira povoação na margem direita do Rio Madeira, dentro da área do atual Estado de Rondônia.
Um viajante português que passou pelo vilarejo escreveu em 1882 que já havia nessa localidade uma autoridade policial, João Batista Álvares. Em 1891, o viajante publicou um livro em que relatava como eram as condições sociais e econômicas na região. A cadeia, segundo ele, era um quadrado de trilho da estrada de ferro, sem telhado, onde o delinqüente ficava exposto ao sol e a chuva.
A cidade de Santo Antonio foi escolhida como ponto inicial da Estrada de Ferro Madeira Mamoré porque a ferrovia deveria ser construída dentro dos limites de Mato Grosso, cujas divisas eram ali. A primeira leva de trabalhadores da estrada de ferro chegou a Santo Antonio no dia 6 de julho de 1872.
Até ser concluída, a ferrovia passou por várias fases. Mas foi o Tratado de Petrópolis, assinado entre Brasil e Bolívia em 17 de novembro de 1903, que impulsionou suas obras e alguns resultados. Através dele foram anexas ao território brasileiro às terras que hoje constituem o Estado do Acre e que na época estavam sob a jurisdição daquele país.
No dia 25 de janeiro de 1873, o governo da província de Mato Grosso decretou a criação da mesa de renda de Santo Antônio, e a 7 de julho de 1891, estabeleceu a coletoria, com o grande fluxo de imigrantes para a coleta do látex.
A vila de então, segundo o sanitarista Osvaldo Cruz que a visitou, não tinha esgoto, água canalizada nem iluminação pública; o gado era abatido no meio da rua a tiro e o lixo era jogado também em plena via pública.
Com a falta de recursos naquela época, os presos custodiados em Santo Antonio tiveram que trabalhar para conseguir o sustento. A pobreza dominava a localidade. A construção da estrada de ferro arrastou para a região gente de diversas nacionalidades e de comportamentos diferentes, gerando brigas e crimes odiosos.
Por causa das dificuldades encontradas naquela época, a direção do grupo May, Jekyll & Randolph encarregado da construção da última fase da estrada de ferro decidiu mudar sua sede para uma área que ficava abaixo de Santo Antonio cerca de sete quilômetros. Isso ocorreu no dia 19 de abril de 1907. As obras foram iniciadas no novo endereço no dia 4 de julho daquele ano, dia da Independência dos Estados Unidos, utilizando a mão-de-obra de trabalhadores estrangeiros, recrutados em vários países do mundo.
O Porto dos Militares, mais tarde Porto Velho, surgiu como núcleo habitacional nos arredores do centro administrativo da ferrovia, no dia 4 de julho de 1907. Anos depois se tornaria na Capital do Estado de Rondônia.
Perdendo espaço para Porto Velho, que na época pertencia ao Amazonas, o governo de Mato Grosso ainda chegou a transformar Santo Antonio em município. Isso ocorreu através da Lei nº 494, de 3 de junho de 1908, assinada pelo presidente do Estado do Mato Grosso.
No dia 26 de março de 1912, foram nomeados os membros de uma comissão encarregada de instalar a sede da Comarca de Santo Antonio, o que aconteceu no dia 2 de junho daquele ano, quando já era presidente da província o dr. Costa Marques. O primeiro juiz de Direito de Santo Antonio foi João Chacon.
No dia 17 e abril de 1945, através do Decreto-lei nº 7.470, o município de Santo Antonio foi extinto e sua área incorporada ao município de Porto Velho.

TERRITÓRIO FEDERAL DO GUAPORÉ

A evolução político-administrativa de Rondônia iniciou, de fato, no dia 13 de setembro de 1943, quando o então presidente Getúlio Vargas criou cinco territórios para garantir a segurança das fronteiras do Brasil, segundo reportagem que o jornal Diário da Amazônia, editado em Porto Velho, publicou no dia 13 de setembro de 2001. A reportagem destaca que Getúlio Vargas criou os territórios de Ponta Porá, Iguaçu. Rio Branco, Amapá e Guaporé.
O Território Federal do Guaporé foi criado com áreas desmembradas dos estados de Mato Grosso e Amazonas, conforme o decreto-lei n.º 5.812, de 13 de setembro de 1943. Era constituído naquela época de quatro municípios: Porto Velho (Capital), Lábrea, Guajará-Mirim e Santo Antonio.
Naquele momento foi nomeado para governador do Território o coronel Aluízio Pinheiro Ferreira. Paraense de Bragança, Aluízio Ferreira administrou o território por três anos, exercendo depois o cargo de deputado federal por 12 anos. Hoje, o estádio de futebol da Capital e uma praça têm o nome de Aluízio Ferreira como homenagem ao criador do território.
No dia 17 de Abril de 1945, foi fixada a divisão administrativa do Território Federal do Guaporé em dois municípios: Porto Velho, que foi criado em 30 de outubro de 1913 e elevado à categoria de município no dia 2 de outubro de 1914, e Guajará-Mirim, cuja criação ocorreu a 12 de julho de 1928. Porto Velho pertencia ao Estado do Amazonas. Guajará-Mirim era município de Mato Grosso desde 1928. Antes a localidade era conhecida pelo nome de Espiridião Marques e ganhou impulso com o funcionamento da ferrovia.
Além da reorganização do mapa do território do Guaporé, outro importante evento ocorreu em 1956, quando o Governo JK iniciou a abertura da BR - 029 (atual 364). A rodovia auxiliou no novo surto migratório para a região juntamente com os garimpos de Cassiterita e pedras preciosas.

RONDÔNIA

No dia 17 de fevereiro de 1956, através da Lei 2.731, o Território Federal do Guaporé passou a designar-se Território Federal de Rondônia em homenagem ao sertanista Cândido Mariano da Silva Rondon. A lei foi sancionada por Juscelino Kubitschek e Nereu Ramos. Rondon implantou a linha telegráfica nessas paragens, interligando nossa região ao resto do país. A mudança ocorreu através da Lei n.º 2.731, de 17 de fevereiro de 1956. Na época, o Território era governado pelo coronel José Ribamar de Miranda.
Convém lembrar que o nome de Rondônia já havia sido sugerido quando da criação do território, mas Rondon recusou a homenagem. O deputado federal Áureo Melo, do PTB do Amazonas, foi o proponente do projeto de lei que modificou a denominação do território. Áureo Melo nasceu em Abunã, distrito de Porto Velho.
Após a criação do Território, a região pouco se desenvolveu. Durante mais de 25 anos (1943 a 1970) existiram apenas duas cidades: Porto Velho e Guajará-Mirim.
Os limites de Porto Velho abrangiam o então pequeno povoado de Vilhena, enquanto os limites de Guajará-Mirim eram os vales do Mamoré e Guaporé até o rio Cabixi, na divisa com o Mato Grosso.
Na década de 70, o Território Federal de Rondônia passou por um momento de grande desenvolvimento, pois além do extrativismo mineral e vegetal que já imperava na região, era descoberta sua vocação agropecuária, devido aos projetos implantados pelo INCRA. Desta forma, vários contingentes populacionais provenientes das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do Brasil deslocaram-se para sua prosperidade. Foi nesse contexto que no dia 11 de outubro de 1977 ocorreu a emancipação de cincos municípios: Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Pimenta Bueno e Vilhena e, em 16 de julho de 1981, ocorreu a emancipação de mais seis municípios: Colorado do Oeste, Espigão do Oeste, Presidente Médici, Ouro Preto do Oeste, Jaru e Costa Marques.

ESTADO

Foto: mapa do estado de rondônia

O Estado de Rondônia foi criado no dia 22 de dezembro de 1981, através da Lei Complementar nº 041. Sua instalação ocorreu no dia 4 de janeiro de 1982. No dia 15 de novembro daquele ano ocorreu a eleição dos primeiros membros do Poder Legislativo – deputados estaduais.
Naquela ocasião, foram eleitos também os primeiros representantes do Estado no Senado. Os deputados federais já eram eleitos desde 1950. O primeiro deputado federal foi Aluízio Pinheiro Ferreira.
O primeiro governador do Estado de Rondônia foi o coronel Jorge Teixeira de Oliveira, nomeado no dia 4 de janeiro de 1982. Jerônimo Garcia de Santana foi o primeiro governador eleito – a 15 de novembro de 1986 – e empossado no dia 15 de março de 1987.
Atualmente o Estado de Rondônia está dividido em 52 municípios.

CAPITAL

Através do Decreto Lei n.º 5812, de 13 de setembro de 1943, a cidade de Porto Velho tornou-se a capital do Território Federal do Guaporé (depois Rondônia) e Capital do Estado de Rondônia, através da Lei Complementar n.º 41, de 22 de dezembro de 1981.
A cidade de Porto Velho está situada na margem direita do rio Madeira, sete quilômetros abaixo da Cachoeira de Santo Antonio.
De acordo com a Lei 190/80, o 24 de janeiro é um dos três feriados definidos na Legislação da Capital. Os outros acontecem em 24 de maio, dedicado à padroeira, Nossa Senhora Auxiliadora, e 2 de outubro, dia da criação do Município.

Texto integral da lei LEI Nº 757 DE 2 DE OUTUBRO DE 1914
Cria o municipio de Porto Velho, com séde na povoação do mesmo nome, à margem direita do rio Madeira, e dá outras providencias.
O DR. JONATHAS DE FREITAS PEDROSA, Governador do Estado do Amazonas, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa do Estado decretou e eu sanccionei a seguinte
LEI :
Art. 1º - Fica creado o municipio de Porto Velho, com séde na povoação do mesmo nome, á margem direita do rio Madeira, tendo os limites estabelecidos pelo Decreto nº 1063 de 17 de Março do corrente ano para aquele Termo Judiciário.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorisado a entrar em acordo com o Governo Federal, a Madeira Mamoré Raylway Company e os proprietarios de terras para a fundação immediata da povoação, aproveitando na medida do possivel, as obras do saneamento feitas ali por aquella companhia, e abrir os créditos necessários à execução da presente lei.
Art. 3º - O primeiro governo do municipio será constituido por nomeação do governador do Estado e o seu mandato se extenderá até 31 de Dezembro de 1916.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir fielmente.
O sr. secretario do Estado a mande imprimir, publicar e correr.
Palacio do Governo, em Manáos, 2 de Outubro de 1914.
Dr. JONATHAS PEDROSA.
Osman Pedrosa.
Publicada a presente Lei nesta Secretaria do Estado, aos 2 dias do mez de Outubro de 1914.
Osman Pedrosa